Termos e condições

Objecto
Os Termos e Condições aqui apresentados têm como objectivo definir e reger a prestação de serviços da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda.), matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513951016, Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº6282 no Turismo de Portugal, aplicando-se a disciplina prevista no Decreto-Lei n.º17/2018, de 8 de Março.

 
Organização
A organização de viagens é da responsabilidade da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda.), de acordo com os Termos e Condições aqui definidos.
O programa de viagem no qual o cliente se inscreve terá condições e termos particulares, complementando as gerais aqui presentes.
Ao contratar a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Lda.), o Cliente toma conhecimento e aceita todos os Termos e Condições aqui estabelecidos bem como o programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

 
Responsabilidade
As viagens da Agência LEVA-ME (Fronteiras e colinas, Lda), nos termos da legislação em vigor, são cobertas pelo Seguro de Responsabilidade Civil – Fidelidade e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal.

 
Inscrição
A inscrição numa viagem só será validada após pagamento integral ou depósito de 30%  (não reembolsáveis) sobre o valor total do serviço e o devido preenchimento dos documentos enviados ao cliente (Termos e condições e formulário do viajante) no prazo de 5 dias. O cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo total da viagem, incluindo serviços adicionais que solicite, até 70 dias antes da data da partida, caso contrário, após essa data o seu lugar será colocado à venda e perde os 30% pagos. Se a inscrição tiver lugar a 70 dias ou menos da data do início do programa, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando sujeito à confirmação das reservas/serviços associados. A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda) reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições explícitas anteriormente.

Ao inscrever-se, o Cliente assume que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.
O Cliente assume que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.
O Cliente assume estar consciente que podem surgir imprevistos, relacionados com impactos sócio-culturais e climáticos.

 
Idade mínima e máxima
A idade mínima de inscrição é de 18 anos. A partir dos 16 anos só serão aceites quando acompanhados pelos pais, ou somente com um dos pais consoante legislação em vigor. Não existe idade máxima, ainda assim, dado a natureza das viagens, que exigem por vezes esforço físico, e a falta de auxilio médico em alguns locais remotos, a LEVA-ME vê-se no direito e no dever, de desaconselhar, sugerir uma alternativa, ou mesmo não permitir a inscrição de um viajante, sempre que se justifique.

Pessoas com deficiência motora
Dado a natureza das viagens, a má preparação de alguns países na questão da mobilidade, assim como dos terrenos nos locais visitados, transportes e hotéis, é recomendável que caso o viajante tenha alguma deficiência motora, nos contacte previamente para se aconselhar e perceber se a viagem em questão tem condições de segurança para o viajante, ou se recomendamos outro destino.

 
Termo de Responsabilidade e Acordo de Implicação de Riscos
Termo de Responsabilidade e Acordo de Implicação de Riscos
O viajante inscrito aceita assinar um termo de responsabilidade e acordo de implicação de riscos podendo a leva-me recusar a sua participação na viagem. Os documentos serão enviados no momento da inscrição, caso não aceite as condições terá até 5 dias após o envio para pedir a devolução do valor.

 
Alteração de Datas
O Cliente inscrito numa viagem não poderá alterar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o consentimento da LEVA-ME. Caso seja possível efetuar a alteração, esta poderá estar sujeita a despesas e encargos definidos no tópico relativo a Desistências.

 
Cessão da Inscrição
O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda.), por escrito até 7 dias antes da data de início da viagem e que tal cessão seja possível junto dos diferentes fornecedores de serviço da viagem. A inscrição da nova pessoa poderá interferir com o alojamento, voos e restantes transportes, estando sujeito a possíveis limitações e pagamentos extra. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

 
Alterações
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

 
Alterações de preços
Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.
Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem o Cliente será imediatamente informado. Caso o aumento seja superior a 8% do valor da viagem, o cliente é convidado a, dentro do prazo de 8 dias, aceitar o aumento necessário ou anular a sua inscrição.

 
Anulações do Programa pela Agência
A Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada, a qualquer momento, caso não seja atingido o número mínimo de participantes.
A LEVA-ME notificará o cliente do cancelamento o mais rapidamente possível e o mais tardar:
i. 20 antes do início da viagem se a viagem durar mais de 6 dias;
ii. 7 dias antes do início da viagem se a viagem durar entre 2 e 6 dias e
iii. 48h antes do início da viagem se a viagem durar menos de 2 dias.
A Agência pode ainda cancelar a viagem no caso de estar impedida de executar o contrato devido as circunstâncias inevitáveis e excepcionais, devendo notificar o viajante o mais rapidamente possível, antes do início da viagem.
No caso de a agência cancelar a viagem pelos motivos indicados será feito ao viajante o reembolso integral do pagamento efectuado à LEVA-ME, não tendo o cliente direito a qualquer indemnização adicional.
Ficam excluídos desse reembolso quaisquer serviços (vôos, seguros, etc … ) que o cliente tenha comprado a terceiros, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento. Viagens que tenham seguros de viagem incluídos – o valor dos seguros de viagem não é devolvido em caso cancelamento, quer por parte do viajante, quer seja a LEVA-ME a cancelar a viagem.

 
Desistências
O viajante pode cancelar a sua viagem a todo o tempo, antes do seu início, mas se desistir da viagem até 70 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá 30% do valor do programa, que foi entregue pelo cliente à Agência sob a condição de sinal não reembolsável. Caso essa desistência se verifique a 70 ou menos dias da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos.
O cliente não terá direito a qualquer reembolso, nos termos descritos supra, ainda que tenha efectuado o cancelamento em virtude de estar impedido de viajar por motivos de saúde ou de acidente. Também não terá direito a qualquer reembolso caso pretenda desistir, por não ter certificado de qualquer vacina exigida pelo país de destino, mesmo que não informado pela LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Unipessoal Lda.).

Depois de iniciada a viagem não será devido qualquer reembolso ao cliente por não utilizar serviços ou não usufruir de programas que suceda por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, ainda que a título de negligência.

 
Reembolsos
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

 
Reclamações
Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito logo que ocorra o facto que a motiva e, em qualquer caso, sem demora injustificada. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo nos termos previstos no art.39.º do Decreto-Lei n.º17/2018, de 8 de Março, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação, por escrito, junto do Turismo de Portugal l.P in www.turismodeportugal.pt.
Nos termos do disposto na Lei n.º144/2015, de 8 de Agosto, o cliente poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direcção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt

 
Documentação
O cliente é responsável por averiguar quais os documentos necessários para entrar no destino, assim como pela sua documentação pessoal (e/ou familiar) e deverá possuir em boa ordem a mesma (bilhete de identidade, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

 
Viagens na União Europeia
Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão possuir o respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença.

 
Viagens fora da União Europeia
Os Clientes (independente da idade) que se desloquem deverão possuir o respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário.
Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.

 
Seguro de Viagem
A apresentação de um seguro de viagem, que cubra COVID-19, é obrigatório por parte do cliente. Caso contrário a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Lda), tal como os seus parceiros em prestação de serviços poderão recusar a inscrição ou isentar-se de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Cliente incorra por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.
Para além disso o viajante fica na obrigação de assinar um termo de responsabilidade e risco. Sem o termo assinado a LEVA-ME pode recusar a participação do viajante na viagem, mesmo depois de este ter pago na totalidade os serviços pela LEVA-ME prestados não lhe sendo restituídos quaisquer montantes.

 
Uso de informação do Cliente
O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras.
Assim como a parceiros locais da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) para que seja realizado o programa de viagem (incluindo dados relacionados com saúde entre outros). Os clientes ficam obrigados a assinar um documento de consentimento de utilização dos dados, de outra forma a LEVA-ME poderá recusar-se a aceitar a reserva do Cliente.

 
Imagem
Ocasionalmente a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Ltd) produz conteúdos de fotos/vídeos durante as viagens para usar como material promocional. A LEVA-ME assume o consentimento dos participantes na viagem, a não ser que estes transmitam que não o permitem.

 
Local de encontro e início das viagens
O local de encontro do Cliente, em cada viagem, com o o líder de viagem e com os restantes participantes está indicado em cada programa de viagem. O lugar específico será comunicado ao Cliente de forma atempada antes do início da viagem.
As viagens de avião ou outro meio de transporte que levem o Cliente ao início da viagem são adquiridos de forma independente pelo Cliente por outros meios. Em qualquer dos casos é da responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem. Salvo programas em concreto que a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) ofereça a possibilidade de adquirir o voo com um parceiro através deste site.

 
Horários de bilhetes de avião e outros meios de transporte
As horas de partida e chegada serão de acordo com os horários das companhias transportadoras, à data de emissão das informações das viagens respetivas, e indicadas na hora local do respetivo país, pelo que podem ser alteradas. Ressalvam-se os atrasos provenientes de questões técnicas ou outras relacionadas quer com os meios de transporte quer com as companhias transportadoras. O Cliente deve sempre consultar o horário de cada voo impresso no seu bilhete e confirmar o seu regresso junto da companhia aérea com 72h de antecedência.

 
Alojamento
A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos:
Duplos – Poderá ser cama de casal ou duas camas individuais, consoante disponibilidade do alojamento.
Triplo – Grupo de amigos ou pessoas a viajar sozinhas. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser idêntica às demais.
Individual – Sujeito a pagamento de suplemento de alojamento individual, poderão haver viagens/noites que essa opção não estará disponível devido a restrições por parte da unidade de alojamento.
Nalguns casos, quando mencionado no programa da viagem, o alojamento poderá ser em tendas de campismo, camas em cabines de comboio ou outros.
A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) poderá agrupar em pares, por sexo e por ordem cronológica de inscrição, os clientes que se inscreverem individualmente para a mesma viagem. Excepcionalmente em algumas viagens, pelas características de cada alojamento, a separação por sexo poderá não ser possível.

Os alojamentos no programa são indicativos, assim como a sua categoria, que respeita a critérios e classificações atribuídas pelas autoridades locais e por vezes podem ser distintas de Portugal. Os mesmos podem ser alterados por outros similares por motivos alheios à agência, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que tenha conhecimento.

 
Refeições
As refeições indicadas como incluídas, quer sejam nos restaurantes ou nos hotéis, serão servidas ao grupo em horário fixo e com igual menu para todos os participantes, não incluindo bebidas. Sempre que possível e quando pedido com antecedência serão servidas dietas especiais, no entanto não é possível à LEVA-ME garantir as mesmas ou a salvaguarda de todas as necessidades.

 
Voos
Os voos são da inteira responsabilidade do cliente. A LEVA-ME não efectua reservas nem compras de voos. Quando atingido o número mínimo de participantes a LEVA-ME informará os viajantes que a viagem para a sua data está confirmada e que tem luz verde para efectuarem a compra dos voos. No entanto, salvaguarda-se que a LEVA-ME não tem qualquer responsabilidade sobre a compra dos mesmos e que não se responsabiliza pelos mesmos caso o tour seja cancelado em última instância.

 
Bagagem
A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente transporte consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de um seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma durante toda a viagem.

 
Língua falada nas viagens
As viagens da LEVA-ME são maioritariamente constituídas por viajantes de língua portuguesa. Por essa razão o Português é a lingua comum e na qual o líder de viagem irá comunicar. É no entanto de ressalvar que muitos guias turísticos/locais apenas falam em Inglês ou Espanhol, de forma que é importante que os viajantes compreendam estas línguas.

 
Teste COVID-19
Para poder participar na viagem, o viajante fica obrigado a cumprir os requisitos do país de saída e chegada no momento da Viagem. Apresentar à LEVA-ME ou às entidades competentes do país para onde viaja um teste negativo de COVID-19 feito no prazo estipulado por essas entidades. O mesmo acontece caso seja obrigatório apresentar um teste no regresso a Portugal. Os custos dos testes COVID-19 são suportados pelo viajante. Sem a apresentação do teste a LEVA-ME poderá recusar a participação do viajante e não serão reembolsados nenhuns valores pagos.

COVID-19
No presente contexto de pandemia SARS-Cov2, mesmo com a adoção por parte da LEVA-ME e dos seus colaboradores de todos os procedimentos de segurança e higiene recomendados, persiste sempre o risco de infeção pelo que o viajante assume tal risco e ainda a possibilidade de ter de cumprir as normas impostas pelas autoridades de Portugal e de países terceiros relativamente ao encerramento de fronteiras, cancelamento de voos, internamento, quarentena obrigatória, testagem, documentos, etc, ficando o viajante responsável pelo custos dos mesmos.

 
Nota
Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.