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Termos e condições

Objecto

Os Termos e Condições aqui apresentados têm como objectivo definir  e reger a prestação de serviços da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda.), matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513951016, Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº6282 no Turismo de Portugal.

Organização

A organização de viagens é da responsabilidade da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda.), de acordo com os Termos e Condições aqui definidos.

O programa de viagem no qual o Cliente se inscreve terá condições e termos particulares, complementando as gerais aqui presentes.

Ao contratar a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Lda.), o Cliente toma conhecimento e aceita todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.

Responsabilidade / Seguro

As viagens da Agência LEVA-ME (Fronteiras e colinas, Lda), nos termos da legislação em vigor, são cobertas pelo Seguro de Responsabilidade Civil – Apólice Nº63562528 Fidelidade e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal

A apresentação de um seguro adequado para o programa de viagem é obrigatório por parte do cliente. Se não corresponder ao recomendado a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Lda), tal como os seus parceiros em prestação de serviços poderão recusar a inscrição ou isentar-se de toda e qualquer responsabilidade relativa a danos e custos adicionais.

Inscrição

A inscrição numa viagem só será validada após pagamento integral ou um depósito de 30%  (30% dos quais não reembolsáveis no caso de desistência) sobre o valor total do serviço e o devido preenchimento do formulário disponível no site. O cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo total da viagem, incluindo serviços adicionais que solicite, até 60 dias da data da partida. Se a inscrição tiver lugar a 60 dias ou menos da data do início do programa, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando sujeito à confirmação das reservas/serviços associados. A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda) reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições explícitas anteriormente.

A idade mínima de inscrição é de 18 anos. A partir dos 16 só será aceite acompanho dos pais, ou somente com um dos pais consoante legislação em vigor.

O Cliente terá que estar consciente que podem surgir imprevistos, relacionados com impactos sócio-culturais e climáticos. Deverão mentalizar-se da exigência física da viagem e da possível dificuldade de recorrer a assistência médica.

Alteração de Datas

O Cliente inscrito numa viagem não poderá alterar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o consentimento da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Lda). Caso seja possível efetuar a alteração, esta poderá estar sujeita a despesas e encargos definidos no tópico relativo a Desistências.

Cessação da Inscrição

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) com pelo menos 15 dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Se a pessoa que substitui for de sexo diferente, poderá interferir com o alojamento, estando sujeito a possíveis limitações de alojamento no caso de não ser quarto individual.

 

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

Alterações 

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

Alterações de preços

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o Cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento necessário ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições apresentados no tópico ‘Impossibilidade de cumprimento’.

Anulações do Programa pela Agência

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada a qualquer momento caso o número de participantes inscritos seja inferior ao mínimo. Se tal acontecer, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Impossibilidade de cumprimento

Se por fatos não imputáveis à Agência esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente, que tenha vagas disponíveis. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Desistências

Se o Cliente desistir da viagem até 60 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá 30% (não reembolsáveis) do valor do programa, que foi entregue pelo cliente à Agência inicialmente. Caso essa desistência se verifique a 60 ou menos dias da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis.

Os seguros de viagem, após terem sido subscritos, não têm qualquer reembolso. Os vistos, após pedidos às Embaixadas ou outras entidades, não têm qualquer reembolso.

Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.

Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

IVA

Os preços mencionados neste programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa actual de 23%.

Reclamações

Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redacção actual,  devendo para isso apresentar a respectiva reclamação:

 

Junto do Turismo de Portugal I.P in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após : (i) o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; (iv) o encerramento do estabelecimento.

Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direcção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

 

Viagens na União Europeia:

Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);

Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença ;

Viagens fora da União Europeia:

Os clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva) ;

 

Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem

Uso de informação do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras.

Assim como a parceiros locais da LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) para que seja realizado o programa de viagem (incluindo dados relacionados com saúde entre outros)

Imagem

Ocasionalmente a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas Ltd) tira fotos/videos durante  as viagens para usar como material promocional. Assume o consentimento dos participantes, a não ser que transitam que não o permitem

Local de encontro e início das viagens

O local de encontro do Cliente, em cada viagem, com o o líder de viagem e com os restantes participantes está indicado em cada programa de viagem. O lugar específico será comunicado ao Cliente de forma atempada antes do início da viagem.

As viagens de avião ou outro meio de transporte que levem o Cliente ao início da viagem são adquiridos pelo Cliente por outros meios. Em qualquer dos casos é da responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem. Salvo programas em concreto que a LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) ofereça a possibilidade de adquirir o voo com um parceiro através deste site.

Horários de bilhetes de avião e outros meios de transporte

As horas de partida e chegada serão de acordo com os horários das companhias transportadoras, à data de emissão das informações das viagens respetivas, e indicadas na hora local do respetivo país, pelo que podem ser alteradas. Ressalvam-se os atrasos provenientes de questões técnicas ou outras relacionadas quer com os meios de transporte quer com as companhias transportadoras. O Cliente deve sempre consultar o horário de cada voo impresso no seu bilhete e confirmar o seu regresso junto da companhia aérea com 72h de antecedência.

Alojamento

A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos:

Duplos – poderá ser double ou twin consoante disponibilidade do alojamento

Triplo – grupo de amigos ou pessoas a viajar sozinhas que queriam partilhar

Individual – sujeito a pagamento de suplemento de alojamento individual, poderão haver viagens/noites que essa opção não estará disponível devido a restrições  por parte da unidade de alojamento.

Nalguns casos, quando mencionado no programa da viagem, o alojamento poderá ser em tendas de campismo, camas em cabines de comboio ou outros.

A LEVA-ME (Fronteiras e Colinas, Ltd) poderá agrupar em pares, por sexo e por ordem cronológica de inscrição, os clientes que se inscreverem individualmente para a mesma viagem. Excepcionalmente em algumas viagens, pelas características de cada alojamento, a separação por sexo poderá não ser possível.

Voos

Os voos são da inteira responsabilidade do cliente. A LEVA-ME não efectua reservas nem compras de voos. Quando atingido o número mínimo de participantes a LEVA-ME informará os viajantes que a viagem para a sua data está confirmada e que tem luz verde para efectuarem a compra dos voos. No entanto, salvaguarda-se que a LEVA-ME não tem qualquer responsabilidade sobre a compra dos mesmos e que não se responsabiliza pelo mesmos caso o tour seja cancelado em última instância. Apenas se responsabiliza pela devolução do dinheiro pago pelo viajante na reserva do pacote do tour.

Bagagem

A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente transporte consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente deverá reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da Agência só poderá ser accionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no parágrafo anterior.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.

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